Customs Declare
Requisitos de declaração

Requisitos de declaração aduaneira de Países Baixos

A Customs Declare gera o Customs import declaration using the "Enig Document" (Single Administrative Document) data set, filed electronically via DMS (Douaneaangiften Management Systeem / Declaration Management System) -- successor to the AGS system preenchido para a autoridade aduaneira de Países Baixos, a partir da sua fatura e dos documentos de apoio. Você ou o seu despachante revisam e submetem: nada sai do seu espaço de trabalho automaticamente.

Formulário de declaração

Confirmado com a fonte publicada pela própria autoridade
Formulário
Customs import declaration using the "Enig Document" (Single Administrative Document) data set, filed electronically via DMS (Douaneaangiften Management Systeem / Declaration Management System) -- successor to the AGS system
Autoridade emissora
Dutch Customs Administration (Douane Nederland), part of the Belastingdienst
Idiomas aceitos
holandês
Última verificação
30 de ago. de 2026

Requisitos e restrições de importação

  • Chemical registration required

    Import of chemical substances into the EU in quantities exceeding 1 metric tonne per year requires registration with the European Chemicals Agency (ECHA) under the REACH Regulation (EC 1907/2006, in force since 1 June 2007). A non-EU exporter/manufacturer must appoint an EU-based "Only Representative" to register on its behalf, or the EU-based importer of record is responsible for registering. EU-wide harmonised law -- applies identically to DE/FR/NL.

    European Chemicals Agency (ECHA)

  • Import licensing required

    Products covered by one of the EU's harmonised directives/regulations (electronics, machinery, toys, personal protective equipment, medical devices, and more) must bear the CE mark -- based on a conformity assessment and an EU Declaration of Conformity -- before import or sale anywhere in the EU/EEA (all 27 member states, plus Iceland, Norway, and Liechtenstein). EU-wide harmonised law, not decided per member state -- applies identically to DE/FR/NL.

    European Commission (EU-wide harmonised legislation)

Direitos e impostos

IVA (taxa geral)
21%
Dados de direito NMF
Disponível
Taxa preferencial
Disponível ao abrigo de um acordo comercial aplicável
Calculadora de direitos gratuita
Consultar o direito aduaneiro de Países Baixos

Respostas rápidas

Que formulário de declaração aduaneira Países Baixos exige?

A declaração de importação de Países Baixos é o Customs import declaration using the "Enig Document" (Single Administrative Document) data set, filed electronically via DMS (Douaneaangiften Management Systeem / Declaration Management System) -- successor to the AGS system, emitido por Dutch Customs Administration (Douane Nederland), part of the Belastingdienst.

Que idiomas Países Baixos aceita numa declaração aduaneira?

holandês

Qual é a taxa de IVA nas importações para Países Baixos?

A taxa geral de IVA registada para Países Baixos é 21%.

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