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Como funciona a declaração aduaneira em Timor-Leste?

A Autoridade Aduaneira de Timor-Leste indica que a declaração aduaneira de mercadorias em carga, por correio ou por correio expresso se chama Declaração Aduaneira Única (DAU) e é processada eletronicamente no ASYCUDA World. A alfândega usa-a para calcular os direitos e impostos devidos e confirmar as licenças exigidas por outros organismos. Este guia segue o próprio site da Autoridade Aduaneira, customs.gov.tl.

A DAU e quem a apresenta

A Autoridade Aduaneira indica que a DAU informa a alfândega sobre o tipo de mercadorias, o seu valor, peso e origem. Na maioria dos casos é preciso recorrer a um despachante aduaneiro para a processar. Pode não ser necessária declaração quando se transportam as mercadorias pessoalmente à chegada, por exemplo dentro da franquia de viajante.

O acesso ao ASYCUDA World é reservado a utilizadores registados. A Autoridade Aduaneira indica que o registo é concedido a despachantes e importadores, que carregam e registam declarações, pagam direitos e impostos e intervêm eletronicamente noutras fases do desembaraço.

Prazo para declarar

As mercadorias comerciais que chegam por via aérea, marítima ou terrestre ficam primeiro em armazenamento temporário. Têm de ser declaradas para importação, reexportadas ou colocadas num armazém aduaneiro aprovado dentro de um prazo fixado, sob pena de multa aplicada pela alfândega.

A Autoridade Aduaneira indica 30 dias úteis para as mercadorias que chegam por mar e 20 dias úteis para as que chegam por ar ou por terra. As declarações de exportação devem ser apresentadas pelo menos um dia útil antes da chegada do navio exportador.

Direitos e impostos na importação

A Autoridade Aduaneira indica três encargos sobre as importações comerciais. O direito de importação é de 5% do valor das mercadorias. O imposto de vendas é de 2,5% da soma do valor aduaneiro, do direito de importação e de qualquer imposto especial pago. O imposto especial depende das mercadorias e incide sobre o custo das mesmas; a Autoridade Aduaneira indica que está a atualizar estas taxas e apresenta os montantes de 2023.

Exemplo, cálculo nosso a partir dessas regras e não um valor da alfândega: para mercadorias com valor aduaneiro de 10 000 e sem imposto especial, o direito de importação é 5% × 10 000 = 500 e o imposto de vendas é 2,5% × (10 000 + 500) = 262,50, pelo que direitos e imposto somam 762,50.

Exemplos de impostos especiais da lista de 2023: açúcares e confeitaria, 1,00 USD por quilograma; tabaco, 100,00 USD por quilograma; cerveja com menos de 4,5% de álcool, 2,70 USD por litro; automóveis de passageiros com valor superior a 10 000 USD, 10% do valor sujeito a imposto especial. Confirme a lista em vigor junto da Autoridade Aduaneira antes de a utilizar.

Algumas mercadorias estão isentas se as condições forem cumpridas, incluindo bagagem acompanhada de viajantes, privilégios diplomáticos e das Nações Unidas, mercadorias reimportadas no mesmo estado, mercadorias de organizações de beneficência registadas para ajuda humanitária, educação ou saúde (exceto álcool e tabaco) e admissão temporária mediante garantia financeira.

Licenças de outros organismos

A Autoridade Aduaneira trabalha com outros organismos e pode inspecionar mercadorias ou documentos em nome deles. Indica o Ministério da Saúde para medicamentos, o Ministério dos Transportes e Comunicações para veículos e o Ministério da Agricultura e Pescas para produtos alimentares.

A fatura comercial por trás da declaração

A Autoridade Aduaneira indica que a informação da fatura comercial serve para criar a declaração aduaneira. Diz que a fatura deve mostrar as partes da transação, as mercadorias, o país de fabrico e os códigos do Sistema Harmonizado, além de uma declaração assinada de que a fatura é verdadeira.

Perguntas frequentes

O que significa DAU em Timor-Leste?

Declaração Aduaneira Única, o formulário de declaração aduaneira usado em Timor-Leste, processado eletronicamente no ASYCUDA World.

Preciso de um despachante aduaneiro em Timor-Leste?

A Autoridade Aduaneira indica que, na maioria dos casos, terá de recorrer a um despachante para processar a declaração. Pode não ser necessário para mercadorias que transporta pessoalmente à chegada.

Quanto tempo tenho para declarar as mercadorias importadas?

A Autoridade Aduaneira indica 30 dias úteis para mercadorias que chegam por mar e 20 dias úteis para as que chegam por ar ou por terra, depois dos quais pode ser aplicada multa.

Que direitos e impostos de importação se aplicam em Timor-Leste?

A Autoridade Aduaneira indica direito de importação de 5% do valor das mercadorias e imposto de vendas de 2,5% sobre o valor aduaneiro mais os direitos e qualquer imposto especial, que depende das mercadorias. Aplicam-se isenções a certas mercadorias.

Fontes

Última verificação: 2026-10-19

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