Requisitos de declaração aduaneira de Portugal
A Customs Declare gera o Single Administrative Document (SAD, "Documento Único Aduaneiro"), under the EU Union Customs Code framework preenchido para a autoridade aduaneira de Portugal, em português, a partir da sua fatura e dos documentos de apoio. Você ou o seu despachante revisam e submetem: nada sai do seu espaço de trabalho automaticamente.
Formulário de declaração
Confiança moderada- Formulário
- Single Administrative Document (SAD, "Documento Único Aduaneiro"), under the EU Union Customs Code framework
- Autoridade emissora
- Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Idioma principal
- português
- Idiomas aceitos
- português
- Última verificação
- 30 de ago. de 2026
Requisitos e restrições de importação
Chemical registration required
Import of chemical substances into the EU in quantities exceeding 1 metric tonne per year requires registration with the European Chemicals Agency (ECHA) under the REACH Regulation (EC 1907/2006, in force since 1 June 2007). A non-EU exporter/manufacturer must appoint an EU-based "Only Representative" to register on its behalf, or the EU-based importer of record is responsible for registering. EU-wide harmonised law.
European Chemicals Agency (ECHA)
Import licensing required
Products covered by one of the EU's harmonised directives/regulations (electronics, machinery, toys, personal protective equipment, medical devices, and more) must bear the CE mark -- based on a conformity assessment and an EU Declaration of Conformity -- before import or sale anywhere in the EU/EEA (all 27 member states, plus Iceland, Norway, and Liechtenstein). EU-wide harmonised law, not decided per member state.
European Commission (EU-wide harmonised legislation)
Direitos e impostos
- IVA (taxa geral)
- 23%
- Dados de direito NMF
- Disponível
- Taxa preferencial
- Disponível ao abrigo de um acordo comercial aplicável
- Calculadora de direitos gratuita
- Consultar o direito aduaneiro de Portugal
Respostas rápidas
Que formulário de declaração aduaneira Portugal exige?
A declaração de importação de Portugal é o Single Administrative Document (SAD, "Documento Único Aduaneiro"), under the EU Union Customs Code framework, emitido por Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Que idiomas Portugal aceita numa declaração aduaneira?
português
Qual é a taxa de IVA nas importações para Portugal?
A taxa geral de IVA registada para Portugal é 23%.